{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148649,"origem":"stj","sha256_origem":"cce2bc62e086b6908855a6efab0ff9d25ef8815846c04352f6711894c1c76a09","registro_original":{"id_fonte":"1441537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222317","numero_registro":"202601225468","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA FUNDADA EM\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento\n na Súmula n. 7/STJ, em processo no qual foi mantida a condenação\n pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 6\n anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime\n inicial fechado. 2. Fato relevante. O agravante sustenta que a\n controvérsia é estritamente jurídica, circunscrita ao controle de\n legalidade da condenação à luz do art. 386, VII, do CPP, afirmando\n inexistir necessidade de revolvimento probatório diante de moldura\n fática já reconhecida: ausência de apreensão direta de droga em seu\n poder, inexistência de vínculo comprovado com o imóvel de terceira\n pessoa, falta de testemunha independente, inexistência de confissão\n formal e mera proximidade física com a sacola que continha o\n entorpecente. 3. As decisões anteriores. A Presidência do Tribunal\n de origem indeferiu a admissibilidade do recurso especial com base\n exclusiva na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de fatos e\n provas. A decisão monocrática ora agravada assentou que a pretensão\n recursal busca infirmar a confiabilidade e suficiência dos elementos\n probatórios para absolvição por dúvida, o que exige revisitar o que\n foi visto, apreendido e declarado, alcançando o núcleo fático da\n causa e atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia\n devolvida permite mera revaloração jurídica dos fatos fixados pelas\n instâncias ordinárias, ou se demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, notadamente ao se pretender absolvição por dúvida\n com fundamento no art. 386, VII, do CPP, a partir da alegada\n insuficiência dos elementos utilizados para a condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A aferição da suficiência, confiabilidade e robustez dos\n elementos probatórios para sustentar condenação ou absolvição por\n dúvida demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6.\n A pretensão recursal, tal como deduzida, ultrapassa a mera\n revaloração jurídica dos fatos delimitados e alcança o núcleo fático\n (o que foi visto, apreendido e declarado), de modo que a\n modificação do acórdão recorrido, para absolver, exigiria\n revolvimento probatório incompatível com o recurso especial. 7.\n Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial,\n por subsistir o óbice da Súmula n. 7/STJ diante da natureza\n fático-probatória da insurgência.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, caput; RISTJ, art. 258; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76fc94bb8b1d8c83bd64ea135db0ece6a885fd4dc10a37c0ab521969ebffd4e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}