{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14865,"origem":"stj","sha256_origem":"37cf271ce10512293e1b5eb38393278717c511469f0497d7b87db10ddb332705","registro_original":{"id_fonte":"000826530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906336","numero_registro":"202101670726","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE REVERSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.  LAUDO MÉDICO. DESFAVORÁVEL.  SOBERANIA DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO\nPARTICULAR DESPROVIDO.\n1. Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor\npúblico aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo\npreenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a\ndemonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem\n(art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990).\n2. No caso, entendeu a Corte de Origem que o servidor encontra-se\naposentado por invalidez, em razão de doença crônica incurável e\nincapacitante para o exercício de suas atividades.\n3. Impossibilidade de afastar a conclusão acerca da incapacidade\npermanente do agravante, pois essa demandaria o efetivo reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos e  não a mera valoração da\nprova, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno da particular a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00025 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6dad5bc2258f1d719546f5835e51724449ce399be432bf015f012ea97e1f7857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}