{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148651,"origem":"stj","sha256_origem":"1456594998813bc5309550e18df253ccfe72a889102ad01a4940c312f73f36ab","registro_original":{"id_fonte":"1441540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067211","numero_registro":"202600105081","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a causa de\n diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\n na fração máxima.\n 2. Condenação pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei\n n. 11.343/2006; apelação desprovida pelo Tribunal de Justiça;\n trânsito em julgado.\n 3. Não conhecimento do writ por: (i) inadequação da via, por\n configurar indevido sucedâneo de revisão criminal contra acórdão\n transitado em julgado (CF, art. 105, I, \"e\"); e (ii) impossibilidade\n de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório,\n ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício\n (CPP, art. 654, § 2º).\n 4. Defesa do cabimento do agravo regimental (CPC, art. 1.021) e\n reiteração dos argumentos de mérito para reconhecimento do tráfico\n privilegiado, com pedidos de retratação ou submissão ao colegiado e\n prequestionamento de dispositivos do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que não impugna especificamente os fundamentos autônomos da decisão\n monocrática pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade\n recursal e da Súmula 182, STJ.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em habeas\n corpus, revisar acórdão transitado em julgado e proceder ao reexame\n fático-probatório para reconhecimento da causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem a ocorrência de flagrante\n ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O agravo regimental não enfrenta, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos autônomos da decisão agravada,\n incidindo o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula\n 182, STJ, que impõem a impugnação integral e específica dos motivos\n do decisum.\n 8. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para acórdão transitado em julgado, sendo imprescindível a\n demonstração de flagrante ilegalidade para eventual concessão de\n ofício; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não detém\n competência originária para revisão criminal (CF, art. 105, I, \"e\").\n 9. O reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, na espécie, demandaria revolvimento aprofundado do\n acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus,\n conforme orientação jurisprudencial consolidada.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Lei\n n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 40, V; CPC,\n art. 1.021\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.929.273/MS,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN\n 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.800.241/SP, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025;\n STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1561dd93e28a8af39977d615cdb9e4c7c7780f0aed58adef645859e113857cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}