# Registro público: TRF6 — 00030296120084013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328e19f87039e36f146b4e21f3eb05bb44d38bfdc4fcc872db02f9576d48623f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12116)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-12T17:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-02-18T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-25T18:49:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-07-15T19:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-16T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-07T15:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-07T15:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-27T16:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:15:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-07-08T14:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T20:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-19T16:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T16:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-19T16:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T16:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-20T15:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-21T22:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T18:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-08T14:25:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-08-13T20:16:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T20:16:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-19T16:42:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-19T16:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2009-02-18T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-20T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-12T15:14:18.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-05-02T19:28:24.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-06-18T20:02:17.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-07-16T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T14:57:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-11T17:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50071920420224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428334/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50176989020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173865/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00976225120164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492529/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00132121520134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497718/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00052425120154013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493025/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00020204320174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490885/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF1 — 00002457620154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Formosa
- [TRF1 — 00002451620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 18ª - Brasília