{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148654,"origem":"stj","sha256_origem":"5b6f4f3fe1949fb89658874cfb4e125aa12f026fab9478e485a18c13b6d1cfec","registro_original":{"id_fonte":"1441544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092996","numero_registro":"202601654973","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO\n DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INADEQUAÇÃO\n DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA ORDEM DE\n OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para\n reconhecer a participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do\n Código Penal) e redimensionar a pena, com pedido subsidiário de\n anulação parcial do acórdão para novo julgamento da tese defensiva\n ou aplicação do redutor no patamar mínimo.\n 2. Fato relevante. Trânsito em julgado certificado após a negativa\n de provimento à apelação pela instância ordinária. A defesa sustenta\n constrangimento ilegal na dosimetria e afirma que a controvérsia é\n exclusivamente jurídica, por suposta atuação periférica e secundária\n do agravante, e que o afastamento da minorante foi genérico.\n 3. Decisão agravada. Habeas corpus indeferido liminarmente por\n inadequação da via, por configurar sucedâneo de revisão criminal,\n sem identificação de ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem\n de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em\n julgado, é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de\n revisão criminal para o reconhecimento da participação de menor\n importância e o redimensionamento da pena.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício (artigo 654, §\n 2º, do Código de Processo Penal), mesmo diante da inadequação da\n via eleita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,\n especialmente após o trânsito em julgado, sendo inadequado para\n desconstituir a coisa julgada material.\n 7. A alegação de participação de menor importância demanda via\n própria para reexame da dosimetria, não sendo possível sua\n apreciação pela via mandamental quando fundada em decisão transitada\n em julgado.\n 8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\n julgador e pressupõe ilegalidade flagrante, nos termos do artigo\n 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que não se verificou.\n 9. A ordem de ofício não pode ser utilizada para contornar regras de\n competência ou substituir recurso próprio, razão pela qual se\n mantém a decisão monocrática por seus fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fefec43ca93fb9bdea3556fc5ab5503456d4ad1524a78569ce4119ef2856546a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}