# Registro público: TJAC — 00039556220058010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91315f4fc6b92272a9a4103fd5db264a18071e8175d03ce9d1210e8db9206f96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-12
- **Último ato com data válida:** 2018-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2009-08-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-08-26T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2009-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-10-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-12-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-12-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-12-22T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-04-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-04-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-08-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-08-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2005-05-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2005-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-08-22T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-05-25T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-04-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-03-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-26T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003411920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRR — 08014606020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRS — 00279918320028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRN — 00112095820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00235943220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003394920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJBA — 80000281020178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003379019978110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR