{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148657,"origem":"stj","sha256_origem":"0466ad858b7cd958aa16212e07f772e84a156f4abb17f89eca9501d4f2f9a242","registro_original":{"id_fonte":"1441549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243561","numero_registro":"202504354662","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL.\n DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PENA DE\n MULTA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso especial em matéria penal, com pedidos de\n reconsideração ou submissão ao colegiado, não conhecimento ou\n desprovimento do recurso especial, restabelecimento do acórdão do\n Tribunal Regional Federal e reconhecimento da prescrição, além de\n redução proporcional da pena de multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a decisão\n monocrática, proferida com fundamento em jurisprudência dominante,\n viola o princípio da colegialidade ou se se enquadra nas hipóteses\n regimentais (RISTJ, arts. 258, 21-E, § 2º, e 255, § 4º, III); (ii)\n se houve reexame indevido de fatos e provas na dosimetria da pena,\n vedado pela Súmula 7/STJ, ou se houve mera valoração jurídica de\n fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias; (iii) se\n incide a Súmula 83/STJ, por suposto alinhamento do acórdão recorrido\n à jurisprudência, e se houve demonstração específica de precedentes\n análogos; (iv) se a exasperação da pena-base por circunstâncias\n concretas (art. 59 do CP), em crime ambiental de desmatamento de\n 50,66 hectares em bioma amazônico (CF, art. 225, § 4º), configura\n bis in idem ou se extrapola o conteúdo do tipo penal; (v) se a\n insurgência contra a pena de multa pode ser conhecida nesta fase,\n ante a alegada ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX), diante\n da falta de prévio debate e decisão nas instâncias ordinárias\n (prequestionamento); (vi) se houve prescrição da pretensão punitiva,\n considerando a pena definitiva fixada e o último marco\n interruptivo, à luz do art. 109, IV, do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão monocrática é legítima quando fundada em jurisprudência\n dominante e amparada no Regimento Interno, não havendo violação ao\n princípio da colegialidade, preservado pelo controle recursal dos\n órgãos colegiados.\n 4. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve reexame do conjunto\n fático-probatório, mas valoração jurídica de fatos incontroversos\n reconhecidos nas instâncias ordinárias, especialmente a extensão do\n dano ambiental e as circunstâncias locais.\n 5. A Súmula 83/STJ não se aplica sem demonstração clara de\n alinhamento do acórdão recorrido a precedentes específicos em\n situações fáticas análogas; alegações genéricas não satisfazem o\n ônus argumentativo.\n 6. A exasperação da pena-base é idônea e proporcional quando\n lastreada em elementos concretos que evidenciam maior gravidade da\n conduta em crime ambiental, como a destruição de 50,66 hectares de\n floresta amazônica, a especial proteção constitucional do bioma e o\n contexto local que favorece ilícitos, sem bis in idem, nos termos do\n art. 59 do CP.\n 7. A insurgência contra a pena de multa não é conhecida por ausência\n de prequestionamento, configurando indevida inovação recursal nesta\n fase.\n 8. A prescrição é afastada, pois a pena definitiva de 2 anos e 6\n meses atrai o prazo de 8 anos (CP, art. 109, IV), não transcorrido\n desde o último marco interruptivo, correspondente à publicação do\n acórdão confirmatório da condenação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"937c88746e526698589a9fb6c6201489c6d00f017652b68cff22390b5e281bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}