{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14866,"origem":"stj","sha256_origem":"4a3dadae7dfc4080bd562a6bf28ce51ec2b76f12866648b313dc30a63374e849","registro_original":{"id_fonte":"000826641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997790","numero_registro":"202201111507","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E\nCONTRIBUIÇÃOES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO\nDE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO.\nAGRAVO       INTERNO       DESPROVIDO.\n1.      Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso\natrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o\nqual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos\na decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão\nexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo\nCPC.\n2. A  Primeira  Seção  desta  Corte,  com  base  no  quadro\nnormativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  pacificou  a\norientação  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária\npatronal  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório;  por  outro\nlado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,\ndestinando-se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a\nsua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  referida\n exação  (REsp  1358281/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,\njulgado  em  23/04/2014,  DJe  05/12/2014).\n3. Seguindo essa linha de raciocínio, ambas as Turmas que compõem a\nSeção de Direito Público desta Corte concluíram que as verbas\ndescontadas da folha de pagamentos a título de imposto de renda e\ncontribuição previdenciária a cargo do trabalhador integram\nremuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições\ndestinadas a terceiros e ao RAT. Isso porque, embora o crédito da\nremuneração e a retenção das referidas verbas possam, no mundo dos\nfatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são\ndistintas; além de que a retenção no ato do pagamento não retira a\ntitularidade do trabalhador e a natureza remuneratória dos valores\nretidos. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.976.293/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de\n18/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.987.146/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.\n4. Agravo    interno       da contribuinte a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nPATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃOES DESTINADAS A\nTERCEIROS E AO RAT - BASE DE CÁLCULO - VALORES RETIDOS A TÍTULO DE\nIMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO\nEMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976293>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1987146>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4d86f36116cd45ea37ec25d09a1f0f62dab7e0831afee4738e320d04e73755c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}