{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148665,"origem":"stj","sha256_origem":"990eef22455440e1ed86e7310be60ce40dbebe2c34837561b5b2bbe7f8563171","registro_original":{"id_fonte":"1441563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230395","numero_registro":"202600039584","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE\n CONDIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra\n acórdão do tribunal de origem, visando à revogação da medida\n cautelar de monitoramento eletrônico e à manutenção apenas das\n cautelares anteriormente fixadas.\n 2. Fato relevante. A agravante teve a prisão preventiva revogada em\n habeas corpus, com substituição por medidas do art. 319 do CPP,\n acrescidas de obrigação de comparecimento mensal em juízo e de não\n se ausentar da comarca por período superior a sete dias sem prévia\n autorização judicial. Posteriormente, foi fixado monitoramento\n eletrônico, sem prejuízo das demais cautelares, em razão de viagem à\n Europa realizada sem autorização judicial, fora dos limites\n inicialmente comunicados e com comprovação posterior e incompleta.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus impetrado na origem\n denegado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, mantendo a\n decisão que impôs monitoramento eletrônico. No agravo regimental, a\n defesa sustenta ausência de contemporaneidade e de fundamentação\n concreta para a manutenção do monitoramento eletrônico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação\n concreta e atual para manter a medida cautelar de monitoramento\n eletrônico, à luz dos princípios da proporcionalidade e da\n adequação, considerando o descumprimento das condições impostas.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática que manteve a cautelar de monitoramento\n eletrônico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\n alterar o entendimento firmado, razão pela qual se ratificam os\n fundamentos da decisão agravada.\n 7. O descumprimento das condições cautelares, com viagem ao exterior\n sem prévia autorização e ampliação dos destinos não comunicados,\n evidencia desvalor da conduta e acentuada periculosidade,\n justificando a manutenção do monitoramento eletrônico.\n 8. A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão é legítima\n quando necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da\n instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, observados\n os princípios da proporcionalidade e da adequação.\n 9. A fundamentação para a imposição e manutenção do monitoramento\n eletrônico foi suficiente, destacando a necessidade de fiscalização\n em face da conduta negligente frente às determinações judiciais e da\n quebra de confiança inerente ao regime cautelar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ea61cec7c7423601a1d3c1fc01a124f0924a7f48bf0a5c406bfd9f3a41e4a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}