{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148666,"origem":"stj","sha256_origem":"771273a31364938d5381c6d567b4c802a0231a97c487f80ee6e838f49eafa5ec","registro_original":{"id_fonte":"1441564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886431","numero_registro":"202500951830","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ.\n REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\n de declaração opostos em face de decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado\n pelos crimes previstos nos arts. 297, caput, 299, caput e parágrafo\n único, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, às penas de 8\n anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 57\n dias-multa, no valor mínimo legal.\n 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou\n provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de\n declaração. A Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso especial\n com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A decisão monocrática não\n conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a\n Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da inadmissão, e reafirmando a incidência da Súmula n. 7\n quanto ao pleito de absolvição. Os embargos de declaração foram\n rejeitados por inexistência de omissão.\n 3. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou\n especificamente o óbice da Súmula n. 7 e que o recurso especial\n pretende apenas revaloração jurídica das premissas do acórdão\n recorrido. Requer o provimento para conhecer e dar provimento ao\n recurso especial, com absolvição pelo art. 297 do Código Penal,\n reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, concurso formal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 182 do\n STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial e a análise das\n teses defensivas de absolvição pelo art. 297 do Código Penal,\n reconhecimento de crime único por consunção ou, subsidiariamente, de\n concurso formal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissão, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e\n reafirmou a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito de\n absolvição.\n 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar que\n impugnou especificamente a Súmula n. 7 e que pretende mera\n revaloração jurídica, sem demonstrar analiticamente como o pleito\n absolutório poderia ser acolhido sem revolvimento do acervo\n probatório.\n 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao\n agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do\n agravo.\n 8. A pretensão de absolvição quanto ao delito do art. 297 do Código\n Penal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n 9. As teses alternativas de reconhecimento de crime único por\n consunção e, subsidiariamente, de concurso formal, não prosperam,\n pois o acórdão recorrido assentou a autonomia fática e temporal das\n condutas, afastando tanto a consunção quanto o concurso formal.\n Rever tais premissas demandaria incursão no acervo\n fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 10. A alegação de omissão nos embargos de declaração não se\n sustenta, pois a decisão que os rejeitou analisou expressamente os\n fundamentos da inadmissão por ausência de impugnação específica e a\n incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito absolutório.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, arts. 297, caput; 299, caput e parágrafo único; 304 c/c art.\n 297.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n 182; STJ, AREsp n. 2.963.901/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 28/11/2025;\n STJ, AREsp n. 2.748.259/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\n Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3d88834eddc677985b98bcb1c6251a17421d09c2464de597e5993dcc0ebd1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}