# Registro público: STJ — 2886431 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148666.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 771273a31364938d5381c6d567b4c802a0231a97c487f80ee6e838f49eafa5ec ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 297, caput, 299, caput e parágrafo único, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, às penas de 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 57 dias-multa, no valor mínimo legal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. A Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, e reafirmando a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito de absolvição. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão. 3. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 e que o recurso especial pretende apenas revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido. Requer o provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com absolvição pelo art. 297 do Código Penal, reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, concurso formal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial e a análise das teses defensivas de absolvição pelo art. 297 do Código Penal, reconhecimento de crime único por consunção ou, subsidiariamente, de concurso formal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e reafirmou a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito de absolvição. 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar que impugnou especificamente a Súmula n. 7 e que pretende mera revaloração jurídica, sem demonstrar analiticamente como o pleito absolutório poderia ser acolhido sem revolvimento do acervo probatório. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 8. A pretensão de absolvição quanto ao delito do art. 297 do Código Penal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 9. As teses alternativas de reconhecimento de crime único por consunção e, subsidiariamente, de concurso formal, não prosperam, pois o acórdão recorrido assentou a autonomia fática e temporal das condutas, afastando tanto a consunção quanto o concurso formal. Rever tais premissas demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A alegação de omissão nos embargos de declaração não se sustenta, pois a decisão que os rejeitou analisou expressamente os fundamentos da inadmissão por ausência de impugnação específica e a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito absolutório. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297, caput; 299, caput e parágrafo único; 304 c/c art. 297. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STJ, AREsp n. 2.963.901/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ, AREsp n. 2.748.259/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 297, caput, 299, caput e parágrafo único, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, às penas de 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 57 dias-multa, no valor mínimo legal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. A Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, e reafirmando a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito de absolvição. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão. 3. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 e que o recurso especial pretende apenas revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido. Requer o provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com absolvição pelo art. 297 do Código Penal, reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial e a análise das teses defensivas de absolvição pelo art. 297 do Código Penal, reconhecimento de crime único por consunção ou, subsidiariamente, de concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e reafirmou a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito de absolvição. 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar que impugnou especificamente a Súmula n. 7 e que pretende mera revaloração jurídica, sem demonstrar analiticamente como o pleito absolutório poderia ser acolhido sem revolvimento do acervo probatório. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 8. A pretensão de absolvição quanto ao delito do art. 297 do Código Penal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 9. As teses alternativas de reconhecimento de crime único por consunção e, subsidiariamente, de concurso formal, não prosperam, pois o acórdão recorrido assentou a autonomia fática e temporal das condutas, afastando tanto a consunção quanto o concurso formal. Rever tais premissas demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A alegação de omissão nos embargos de declaração não se sustenta, pois a decisão que os rejeitou analisou expressamente os fundamentos da inadmissão por ausência de impugnação específica e a incidência da Súmula n. 7 quanto ao pleito absolutório. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297, caput; 299, caput e parágrafo único; 304 c/c art. 297. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STJ, AREsp n. 2.963.901/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ, AREsp n. 2.748.259/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 771273a31364938d5381c6d567b4c802a0231a97c487f80ee6e838f49eafa5ec - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)