{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148669,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae4ca7290132d6ce2be99236d6e9e9b3924754a1996350bfc59b985186af694","registro_original":{"id_fonte":"1441568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112415","numero_registro":"202304181331","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma\n que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental manejado\n pela embargante e manteve decisão monocrática que havia negado\n seguimento ao recurso especial.\n 2. O acórdão embargado rejeitou as teses defensivas de inépcia da\n denúncia, ausência de dolo específico, inexigibilidade de conduta\n diversa, atipicidade da conduta imputada a dirigentes de\n cooperativas, desproporcionalidade na dosimetria e negativa de\n prestação jurisdicional, firmando que a revisão das conclusões das\n instâncias de origem demandaria revolvimento fático-probatório\n vedado pela Súmula n.º 7/STJ.\n 3. A embargante sustenta omissões, contradições e obscuridades no\n acórdão, alegando ausência de enfrentamento constitucional quanto ao\n princípio da legalidade estrita, impacto da ausência de sua\n participação no processo administrativo fiscal, negativa de\n prestação jurisdicional, ocorrência de bis in idem na dosimetria e\n contradição na aplicação da Súmula n.º 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissões, contradições ou obscuridades, conforme alegado\n pela embargante, e se há necessidade de prequestionamento explícito\n de normas constitucionais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração têm como objetivo assegurar a\n completude formal da prestação jurisdicional, não sendo via própria\n para reexame do mérito ou nova deliberação sobre juízos de valor já\n fixados.\n 6. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente as questões\n essenciais à solução do litígio, não sendo obrigatória a\n manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.\n 7. A alegação de omissão quanto ao princípio da legalidade estrita\n foi afastada, pois o acórdão embargado analisou os limites da\n legalidade estrita ao concluir que a conduta de recolher\n contribuições e omitir seu repasse subsume-se ao art. 168-A do\n Código Penal, independentemente da natureza jurídica do vínculo\n entre cooperados e cooperativa.\n 8. A alegação de bis in idem na dosimetria foi afastada, pois o\n acórdão embargado demonstrou que a exasperação da pena-base e a\n aplicação da agravante do art. 61, II, \"g\", do Código Penal foram\n fundamentadas em circunstâncias distintas e juridicamente\n dissociadas.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, arts. 59, 61, II,\n \"g\", 68, 168-A e 337-A; Lei n.º 8.212/1991, art. 15, parágrafo\n único; CF/1988, art. 5º, II, XXXIX e XLVI.\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante n.º 24; STJ,\n Súmula n.º 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8544651e2fe2fa3e03d67be528230d2f29ec58f82d1cd6ae6e03514aef252147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}