{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148672,"origem":"stj","sha256_origem":"ce57ba3343f099b6d27c756d6b22f1e9437b5f883fdc5892aff038264eeacfee","registro_original":{"id_fonte":"1441571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228956","numero_registro":"202503132525","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n INAPLICABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS\n PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO EVENTUAL E TENTATIVA.\n COMPATIBILIDADE. LATROCÍNIO TENTADO. NEXO ENTRE A VIOLÊNCIA\n EMPREGADA NA FUGA E A SUBTRAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RETORNO DOS\n AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão agravada procede à\n revaloração jurídica de premissas fáticas expressamente delineadas\n no acórdão recorrido, sem revolver o acervo probatório.\n 2. Constatado, segundo a moldura fática fixada, que, logo após o\n roubo, houve perseguição policial com reiterados disparos contra a\n viatura, atingindo o para-brisas e o retrovisor e gerando lesões por\n estilhaços em policial, é juridicamente correta a subsunção ao art.\n 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da\n compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, e do nexo entre\n a violência na fuga e a subtração anterior.\n 3. O restabelecimento da condenação de primeiro grau decorre da\n correção de erro de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos\n ao Tribunal de origem quando a solução se apoia nas premissas\n fáticas já assentadas no acórdão.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae7fa0788e2979da9442e6775c215e22a7104510700202e1ecc2f9bfa4d45462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}