# Registro público: TJSP — 00150554920048260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e55dff7c2f17ff465f68ed092988285244483a9d2a137e1835abc28b56f6abc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-15T15:07:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-11-12T14:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2004-03-26T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2004-03-30T17:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-15T16:39:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-04T18:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-09-19T13:45:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-11-04T17:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-13T12:04:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-03-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-03T12:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-03T12:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-19T13:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-19T13:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-19T13:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-28T16:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-28T16:56:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-28T16:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-28T16:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-28T16:56:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-28T16:57:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-10-10T17:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-17T09:26:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T09:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-19T16:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-22T12:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-22T12:37:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e55dff7c2f17ff465f68ed092988285244483a9d2a137e1835abc28b56f6abc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-09-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-10-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2007-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2007-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2007-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2007-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-09-15 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-10-01 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T02:37:12\.111399513Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040326000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e55dff7c2f17ff465f68ed092988285244483a9d2a137e1835abc28b56f6abc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00321551720048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal
- [TJSP — 00334375620058260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004081820218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00150554920048260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e55dff7c2f17ff465f68ed092988285244483a9d2a137e1835abc28b56f6abc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e55dff7c2f17ff465f68ed092988285244483a9d2a137e1835abc28b56f6abc8
- **SHA-256 do comentário:** a103b1027f4572e0e5de9034f8a82b03e762996cd7f328267b6944f5e3f2afe0