{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148674,"origem":"stj","sha256_origem":"8cef944ec82b3b12869a860f5caa047d2c1d6feb700efe207759bf4ce8ce9ce7","registro_original":{"id_fonte":"1441578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682877","numero_registro":"202402424233","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante não demonstrou, no plano específico da\n admissibilidade do recurso, em que medida o agravo em recurso\n especial teria rechaçado todos os fundamentos autônomos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial e em que termos houve\n pronunciamento explícito da Corte local sobre os dispositivos\n federais apontados como violados.\n 2. Não foi apresentada estrutura argumentativa específica para\n identificar, com precisão, quais fatos foram tidos por\n incontroversos pelo acórdão estadual, tampouco demonstrou como a\n análise pretendida prescindiria do revolvimento do acervo\n fático-probatório, permanecendo hígido o fundamento contido na\n decisão agravada de que não houve impugnação adequada ao óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 3. Inafastável a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como\n consta da decisão agravada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bdcf7d8e19a0af04bb2fd09b82485b90e16123bb6a4f460eee266c39c03cea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}