{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148679,"origem":"stj","sha256_origem":"eeda251d72310c0d40d6cdf053fcb2b033a2ab6dabbfdf0e155b93200dec7e0e","registro_original":{"id_fonte":"1441589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086272","numero_registro":"202601251722","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente o writ, aplicando o enunciado\n n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por incidir contra\n indeferimento de liminar em habeas corpus na origem.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva do agravante por suposta\n prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput,\n c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. Alegação de\n constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da\n culpa.\n 3. As decisões anteriores. Indeferimento de liminar em habeas corpus\n pelo Tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada com\n submissão à Quinta Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há hipótese\n excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar o\n óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o exame de habeas corpus\n impetrado contra indeferimento de liminar na origem, diante da\n alegação de excesso de prazo.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a ausência de\n argumentos novos no agravo regimental autoriza a manutenção da\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência desta Corte veda, como regra, o conhecimento de\n habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus\n anterior, sob pena de supressão de instância, somente admitindo\n mitigação nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.\n 7. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou\n teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, tendo o\n relator de segunda instância concluído pela inexistência de\n constrangimento ilegal apto a justificar a medida urgente.\n 8. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção pelos próprios e jurídicos fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 691/STF; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n.\n 11.343/2006, art. 35, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 40, IV e VI\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Quinta\n Turma, DJe 27/02/2023; STJ, AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, j. 02/08/2022, DJe 10/08/2022; STJ, AgRg no\n HC 913.339/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n 10/12/2024, DJEN 18/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 24/12/2025;\n STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c282e8b07451af3e5eb7dff0c1187789b4058822673688111219b08839783f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}