{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148680,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbd7476fb9ae279f7f8b71d4e71199e1f748f7ba00b3e16d4abf1691ab387f2","registro_original":{"id_fonte":"1441592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235312","numero_registro":"202601072645","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E\n FRAUDE PROCESSUAL. DENÚNCIA APTA. INDÍCIOS MÍNIMOS. INADEQUAÇÃO DA\n VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a habeas corpus voltado ao\n trancamento da ação penal por suposta prática dos crimes previstos\n nos arts. 298 e 347 do Código Penal, sob alegação de atipicidade da\n conduta e ausência de justa causa.\n 2. Fato relevante. Denúncia descreve alteração material de documento\n particular juntado em execução de título extrajudicial, mediante\n adição posterior de assinaturas de testemunhas para conferir força\n executiva (art. 784, III, do CPC), com materialidade amparada em\n Laudo de Perícia Grafodocumentoscópica. Juízo cível extinguiu a\n execução e aplicou multa (art. 77, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC),\n determinando remessa ao Ministério Público.\n 3. As decisões anteriores. Denúncia recebida com fundamentação\n quanto à existência de indícios mínimos de autoria e prova da\n materialidade. Decisão agravada manteve a negativa de trancamento na\n via do habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se se verificam, de\n plano, as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação\n penal na via estreita do habeas corpus, diante da alegada\n atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexistência de justa\n causa.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a denúncia\n atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e se há indícios\n mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar a persecução\n penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\n quando, de plano, se constata atipicidade da conduta, causa de\n extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria\n ou prova da materialidade, hipóteses não evidenciadas.\n 7. A denúncia descreve o fato criminoso, suas circunstâncias, a\n qualificação da agravante e a classificação dos crimes, em\n conformidade com o art. 41 do CPP, permitindo o exercício do\n contraditório e da ampla defesa.\n 8. Há suporte probatório mínimo para a persecução penal,\n consubstanciado em laudo pericial grafodocumentoscópico e registros\n processuais que indicam alteração material do documento, o que\n afasta a alegação de inépcia e de ausência de justa causa.\n 9. A discussão sobre tipicidade objetiva, relevância da alteração\n documental e presença de dolo demanda análise fático-probatória a\n ser realizada pelo juízo natural, sendo inadequado o revolvimento\n probatório na via estreita do habeas corpus e de seu agravo.\n 10. Na fase inicial da persecução penal, prevalece o princípio da\n busca pela verdade real, bastando indícios mínimos para o\n recebimento da denúncia e prosseguimento da instrução.\n 11. Inexistem argumentos novos hábeis a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada, que deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que negou provimento ao habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 41; CP, arts. 298 e 347; CPC, art. 784, III; CPC, art. 77,\n §§ 2º, 3º e 5º; CPP, art. 28-A; LEP, art. 123\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta\n Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11.04.2024; STJ, AgRg no\n RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n DJe 22.03.2024; STJ, AgRg no RHC 155.097/RJ, Quinta Turma, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.12.2021; STJ, AgRg no HC 817.562/RS,\n Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.06.2023;\n STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita\n Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC\n 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c052e5a7fb54510b2e93b091001cd850630a27fd511f25661eade714313a7a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}