{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148683,"origem":"stj","sha256_origem":"26dc27a73425451bfc424abafb899e99098f0279ef8b13b8c7d2aed4e31f3167","registro_original":{"id_fonte":"1441598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158147","numero_registro":"202600222557","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.\n SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão de dois óbices\n autônomos: incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.\n 2. A agravante sustenta ter impugnado, de forma direta e\n pormenorizada, a aplicação da Súmula 83/STJ em tópico específico;\n aponta divergência do acórdão do Tribunal de origem quanto aos\n requisitos mínimos para a pronúncia; e afirma que a pretensão\n recursal configuraria mera revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em\n recurso Especial impugnou de forma específica, concreta e\n pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; (ii) a controvérsia sobre\n os requisitos probatórios da pronúncia demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ou se se trata de mera\n revaloração jurídica de fatos incontroversos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui\n dispositivo único, exigindo impugnação efetiva, concreta e\n pormenorizada de todos os seus fundamentos; a ausência de\n enfrentamento específico enseja a incidência, por analogia, da\n Súmula 182/STJ (Corte Especial, EAREsp 746.775/PR).\n 5. A impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ demanda demonstração\n analítica de dissenso, mediante apresentação de julgados desta Corte\n posteriores e em sentido divergente daqueles que embasaram a\n inadmissibilidade; a mera reafirmação da tese de mérito não é\n suficiente para afastar o óbice.\n 6. A discussão sobre os requisitos probatórios da pronúncia, tal\n como veiculada, reclama revolvimento do acervo fático-probatório, o\n que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se tratando de simples\n revaloração jurídica de fatos incontroversos.\n 7. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a\n infirmar a decisão monocrática, que permanece por seus próprios\n fundamentos; precedentes das Turmas criminais em igual sentido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula\n 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min.\n Luis Felipe Salomão, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE,\n Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta\n Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"147c90793365e3909335a1769165d4bfb7aee1ab24797c2fbfea6689d82ea5ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}