{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148684,"origem":"stj","sha256_origem":"5e4511453c8c703f76eddfd4ad7b8c32ce53038e33819ac8c95ea87995150050","registro_original":{"id_fonte":"1441600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171373","numero_registro":"202600419965","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO\n CRIMINAL. QUESITAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu\n do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica\n quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 2. O Agravante afirma ter demonstrado divergência jurisprudencial\n sobre nulidade da quesitação submetida ao Tribunal do Júri e requer\n reconsideração ou provimento. Subsidiariamente, postula concessão de\n habeas corpus de ofício.\n 3. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal,\n assentando: (i) inexistência de inversão da ordem legal dos\n quesitos; e (ii) preclusão, em razão da ausência de impugnação da\n quesitação na sessão plenária do Júri.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em\n recurso especial impugnou especificamente o fundamento de incidência\n da Súmula n. 83/STJ, a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e\n permitir o conhecimento do recurso; (ii) saber se a revisão criminal\n poderia prosperar diante da alegada inversão da ordem dos quesitos\n e da ausência de impugnação em plenário, com preclusão; e (iii)\n saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na\n hipótese, à vista de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de\n poder.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a\n divergência apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ,\n limitando-se a alegações genéricas, em desatenção ao princípio da\n dialeticidade recursal.\n 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade mantém hígido o óbice da Súmula n.\n 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos\n termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único,\n I.\n 7. O acórdão revisional consignou a inexistência de inversão da\n ordem legal dos quesitos e registrou que não houve objeção da Defesa\n em plenário, o que caracteriza a preclusão da alegação de nulidade,\n conforme o CPP, art. 571, VIII.\n 8. Inexiste flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que\n autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o writ não se\n presta a superar óbices de admissibilidade recursal nem a reabrir\n discussão obstada por deficiência recursal da parte.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art.\n 571, VIII; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n AgRg no AREsp n. 2.921.879/SP, relatora Ministra Maria Marluce\n Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 9/6/2026; AgRg no\n AREsp n. 3.119.886/SE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta\n Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026; AgRg no AREsp n.\n 3.027.887/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026; AgRg no REsp n.\n 2.196.489/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta\n Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17b188a6794e18a70a8b05e8e4971f0a0893c547f76c6391b612f5da3d213bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}