{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148685,"origem":"stj","sha256_origem":"ecfa98c36d344e9f4d047b8a44b29be5bc070517233e1425036a6cde09824445","registro_original":{"id_fonte":"1441603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100804","numero_registro":"202602078715","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO\n DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\n APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO NOS DIA 4/6/2026 E\n 5/6/2026. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça: A parte que se considerar agravada por decisão do\n Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à\n exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\n e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\n cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\n em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\n se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n 2. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de\n matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo\n 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos\n prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu\n artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos\n prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão\n contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\n ou dia feriado.\n 3.Segundo, ainda, dispõe o artigo 798-A, Suspende-se o curso do\n prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de\n janeiro, inclusive, [...]\n 4. Na hipótese vertente, a publicação da decisão de STJ, fls. 67/75\n ocorreu no dia 2/6/2026 (e-STJ fl. 77). O prazo para interpor o\n agravo regimental, por conseguinte, teve início em 3/6/2026, dia\n útil (quarta-feira), terminando em 7/6/2026, dia não útil (domingo),\n prorrogado, então, para dia 8/6/2026, dia útil (segunda-feira). O\n referido recurso foi protocolizado tão somente em 9/6/2026 (e-STJ\n fl. 81), portanto, fora do prazo legal.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e2cbd24dbb3d7127572b591f46319f238b077b81851f740ad9cbff3396587aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}