{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148688,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5546ae355fb3580712d43ed23efe2e84be907f197b31a9ae027d7a25583f19","registro_original":{"id_fonte":"1441608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975577","numero_registro":"202502372052","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 619 DO CPP.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS\n CONSTRITIVAS PATRIMONIAIS E APREENSÃO DE VEÍCULOS.   AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e\n negou-lhe provimento.\n 2. Fato relevante. Alegação de violação ao art. 619 do Código de\n Processo Penal por suposta negativa de prestação jurisdicional, ao\n argumento de que o Tribunal de origem não apreciou teses defensivas\n sobre excesso de constrição patrimonial e irregularidade na\n apreensão de veículos durante o cumprimento de medida cautelar.\n 3. Pleito. Pretensão de reconsideração da decisão agravada ou\n submissão do recurso ao órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 619 do CPP, diante da\n alegada ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das\n teses defensivas sobre excesso de constrição patrimonial e suposta\n irregularidade na apreensão de veículos.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação\n adotada pelo Tribunal de origem é suficiente para afastar a alegação\n de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se a\n reavaliação dos limites da constrição patrimonial e das\n circunstâncias da apreensão de veículos demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, inviável na via do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP, pois o acórdão\n recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes ao\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n interesse do Agravante.\n 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os\n argumentos das partes, bastando motivação suficiente que dê suporte\n racional à conclusão adotada.\n 8. A insurgência revela mero inconformismo com o entendimento da\n Corte de origem, pois a revisão pretendida quanto aos limites da\n constrição patrimonial e à apreensão de veículos demandaria incursão\n no contexto probatório, providência incompatível com o recurso\n especial.\n 9. Mantém-se a decisão monocrática, diante da inexistência de\n omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e da\n ausência de argumentos capazes de infirmar seus fundamentos,\n inclusive quanto à necessidade de preservação dos bens para eventual\n ressarcimento ao erário e à persistência do interesse processual na\n constrição.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes específicos citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70d2dcc05d7dbbeea6c0e8e6e69bc01342aa9b01ba70e3f76fe5adfaccd20573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}