{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148689,"origem":"stj","sha256_origem":"d5228b3e670406bcbe036255abc7ac294e3ed769f2459ad27590ba0dd274980e","registro_original":{"id_fonte":"1441609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096107","numero_registro":"202601815534","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E\n INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA\n NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE\n AFERÍVEL DE PLANO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado\n pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e\n IV, do Código Penal), buscando a despronúncia.\n 2. Fato relevante. Pronúncia mantida pelo Tribunal de Justiça após\n reconhecer a materialidade por laudo de necropsia e perícia de\n local, e os indícios de suposta autoria decorrentes do comparativo\n entre imagens de câmera de segurança e fotografias oriundas do\n sistema prisional, além de depoimentos de policiais que teriam\n identificado o agente nas filmagens e descrito a dinâmica do crime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia deve ser\n desconstituída neste STJ, pela presente via, à luz do padrão\n probatório exigido para o juízo de admissibilidade da acusação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade e da\n existência de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, § 1º),\n não exigindo juízo de certeza, nem análise aprofundada de mérito.\n No caso, a materialidade está comprovada por laudo de necropsia e\n perícia de local; os indícios de suposta autoria decorrem de imagens\n de câmera de segurança, cotejadas com fotografias oficiais e\n depoimentos de policiais.\n 5. Divergências probatórias, inclusive álibis, configuram\n controvérsia fática a ser resolvida pelo Conselho de Sentença, em\n respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art.\n 5º, XXXVIII, d), afastando a despronúncia nesta fase.\n 6. A alegação de invalidade de reconhecimento de pessoas (CPP, art.\n 226) não autoriza a impronúncia quando presentes outras evidências\n independentes aptas a sustentar indícios de autoria, conforme\n orientação consolidada.\n 7. O habeas corpus e seu agravo regimental não constituem via\n própria para revolver o acervo fático-probatório, inexistindo\n flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que\n justifique intervenção excepcional.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 413, caput e § 1º; CPP, arts. 226, 227 e 228; CF/1988,\n art. 5º, XXXVIII, d; CF/1988, art. 93, IX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 742.876/BA, Sexta Turma, DJe\n 15.08.2022; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC\n 652.284/SC, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STF, RHC 206.846/SP,\n Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n 1.383.234/SP, Sexta Turma, DJe 21.03.2019; STJ, AgRg no AREsp\n 1.791.170/SP, Quinta Turma, DJe 28.05.2021; STJ, AgRg no REsp\n 1.937.506/MG, Sexta Turma, DJe 03.03.2022; STJ, AgRg no HC\n 818.001/MS, Quinta Turma, DJe 16.08.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.260.001/RS, Sexta Turma, DJe 08.02.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.479.537/SC, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.264.190/GO, Quinta Turma, DJe 03.10.2023; STJ, AgRg no HC\n 822.696/RJ, Quinta Turma, DJe 22.09.2023; STJ, AgRg no HC\n 819.550/SP, Quinta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no HC\n 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; STJ, REsp 1.987.651/RS\n (Tema repetitivo 1.258), Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJEN\n 30.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b65cff9945cc5d28d5713c38ad6d270f40b8cf20d7248375c46779cd40ed5f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}