{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148690,"origem":"stj","sha256_origem":"adb0e66a1e57d1be58ac25c3d31547d520b3220f3235af047aad810109b2929f","registro_original":{"id_fonte":"1441610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095793","numero_registro":"202601816694","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS\n APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA.\n PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. PRIMÁRIO E SEM MAUS\n ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita,\n por se tratar de substitutivo de recurso próprio, porém a ordem foi\n concedida, de ofício, diante de constrangimento ilegal identificado\n na manutenção da prisão preventiva sem motivação concreta\n suficiente.\n 2. A prisão preventiva exige demonstração individualizada do\n periculum libertatis, fundada em elementos atuais e específicos\n (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, a apreensão de aproximadamente 33\n g de cocaína e 12 g de crack, sem violência ou grave ameaça, aliada\n à primariedade, não revela, por si, gravidade incomum do tipo\n penal, nem a inadequação das cautelares alternativas.\n 3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n CPP mostram-se adequadas e suficientes para acautelar a ordem\n pública e a instrução criminal, sendo proporcional a substituição da\n custódia por restrições menos gravosas, a serem arbitradas pelo\n Juízo de origem.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25f5564399562e35efa1dbfdf4c85db3e296ebdb91ce976795985d327a71dfc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}