{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148691,"origem":"stj","sha256_origem":"085368e485d57259880affd09766fb0fe5ed4911a64d963aacfdcf39bf06a201","registro_original":{"id_fonte":"1441615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093948","numero_registro":"202601701134","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de\n acórdão condenatório, sob o fundamento de que o writ foi manejado\n como sucedâneo de revisão criminal.\n 2. Fato relevante. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade\n da condenação e de absolvição ou desclassificação, em condenação\n por roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição de\n liberdade e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada\n (concurso de agentes, arma de fogo e restrição da liberdade), com\n pena fixada em 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 37\n dias-multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito\n em julgado da condenação; e (ii) verificar a possibilidade de\n reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da\n conduta ou absolvição na via estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal, sob pena de supressão de instância e violação do art. 105,\n I, \"e\", da Constituição Federal, que fixa a competência originária\n para revisões criminais apenas em relação aos julgados desta Corte.\n 5. A preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado impede a\n rediscussão da matéria, em respeito à segurança jurídica e à\n estabilidade das decisões judiciais.\n 6. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto\n fático-probatório para fins de desclassificação da conduta ou\n absolvição, por inadequação da via eleita. Inexistem teratologia ou\n coação ilegal aferíveis de plano que autorizem a concessão da ordem\n de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo\n Penal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:-","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"723e722fa61cd8ac12c4be52f4127a8bc6423e25a3ea5931c4cd89ce109dc9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}