{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148692,"origem":"stj","sha256_origem":"bf97ef35570967d0077a1f361022f7b5c91b1c2925596aca00984f0559d74906","registro_original":{"id_fonte":"1441617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1056853","numero_registro":"202504737668","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE\n DROGAS. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT). INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO\n SUBSTITUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º). FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\n QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E APETRECHOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, por\n meio do qual se pretendia absolvição com desclassificação para o\n artigo 28 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, aplicação da\n fração máxima da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006, com substituição da pena por restritivas de direitos e\n fixação de regime aberto.\n 2. Fato relevante. Apreensão de 6,90 g de \"crack\", com porções\n fracionadas e parte embalada, além de apetrechos (faca com\n resquícios, lâmina de aço, balança de precisão, embalagens de\n \"sacolé\" e rolo de papel filme) próximos ao entorpecente,\n indicativos de mercancia ilícita.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação\n pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, reconhecendo a destinação\n mercantil. Decisão agravada não conheceu do habeas corpus por\n inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade apta a\n concessão de ofício. Parecer ministerial pelo não conhecimento do\n writ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando manejado como substitutivo de recurso próprio,\n na ausência de flagrante ilegalidade.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, na via\n estreita do habeas corpus, promover absolvição ou desclassificação\n para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, diante do conjunto\n fático-probatório; e (ii) saber se a fração de redução do § 4º do\n artigo 33 pode ser elevada à máxima, considerada a quantidade e a\n natureza da droga e os apetrechos apreendidos, com eventual\n substituição da pena e fixação de regime aberto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se admite como sucedâneo recursal, conforme\n orientação consolidada, cabendo concessão de ofício apenas diante de\n flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não verificada.\n 5. A pretensão de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da\n Lei 11.343/2006 demanda revolvimento aprofundado do conjunto\n fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.\n 6. Os elementos apreendidos (droga fracionada e parcialmente\n embalada, apetrechos e instrumentos de pesagem e acondicionamento)\n evidenciam destinação mercantil e legitimam a manutenção da\n condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.\n 7. A definição da fração de redução do § 4º do artigo 33 da Lei\n 11.343/2006 observa a quantidade e a natureza da substância e as\n circunstâncias da apreensão (artigo 42 da Lei 11.343/2006), sendo\n adequada a fração mínima fixada diante de indícios de dedicação a\n atividades criminosas e inexistindo violação a regra de direito que\n autorize revisão da dosimetria na via eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a03b4c319281dd7dec4a546af0467d60138601154872be0d1622cd3f0f1ac9e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}