{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1487,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa0e3f2338d7d379b916ca71b1d63ccffb000b085343750118b69b1befed0c6","registro_original":{"id_fonte":"000815592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054980","numero_registro":"202200131138","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA.\nAFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. MORA DA EMPRESA.\nTERMO FINAL. HABITE-SE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS.\nMARCO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nanálise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. No caso, a Corte de origem assentou que existiu mora da\nagravante na entrega das chaves, e não inadimplemento dos recorridos\nquanto ao pagamento do saldo devedor. Para rever tal entendimento,\nseria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em\nrecurso especial.\n 3. Pelos mesmos motivos, não há como averiguar em recurso especial\nse, no caso concreto, as obrigações contratuais da empresa cessariam\ncom a expedição do habite-se, e não no momento da entrega das\nchaves.\n 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"há presunção de prejuízo\nao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da\ndata contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo\ndevida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por\nlucros cessantes até à data da disponibilização das chaves\" (AgInt\nno REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019), o\nque foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso\nespecial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem\ncoincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n 6. Descabe cogitar de arbitramento de lucros cessantes até a data\ndo habite-se, pois a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada\nna sistemática dos recursos repetitivos, é de que o atraso\ninjustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora\nde pagar aluguel mensal aos compradores, a título de lucros\ncessantes, \"com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com\ntermo final na data da disponibilização da posse direta ao\nadquirente da unidade autônoma\" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/9/2019, DJe 27/9/2019), entendimento aplicado pelo Tribunal a\nquo. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PREJUÍZO PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 976907>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1844562>>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n         <<AgInt no AREsp 1969889>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1977767>>-RJ\n(MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU\nIMPROCEDENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb8f7bae7116423215f389d3fba31397803e911890d5fefd0802ebcbb2dafa47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}