{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148700,"origem":"stj","sha256_origem":"98190f9fb78989b774e689f05acdea77ae8331dbdb7065a945f5bb99fba84757","registro_original":{"id_fonte":"1441633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096758","numero_registro":"202601850152","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO\n PRATICADO NA RESIDÊNCIA FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.\n INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS\n FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública, diante da apreensão de 1,925 kg de\n maconha acondicionados em quatro tabletes, 600 g de maconha\n fracionados em 31 porções, 33 porções de cocaína (17,8 g), 16\n porções de ecstasy (31 g), além de quatro balanças de precisão e\n outros apetrechos relacionados à atividade de tráfico,\n circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta.\n 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, prevista nos\n arts. 318 e 318-A do CPP, não possui caráter absoluto, podendo ser\n afastada em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.\n 3. A prática de tráfico de drogas na residência onde vivem filhos\n menores de 12 anos configura situação excepcional apta a justificar\n o indeferimento da prisão domiciliar, por expor a prole a ambiente\n incompatível com a finalidade protetiva da medida.\n 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e vínculos\n familiares, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando\n presentes elementos concretos indicativos do periculum libertatis.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00f1189dac52e63347da43a4efcd4445fb4d9674cf7838efc045ed3af142e26a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98190f9fb78989b774e689f05acdea77ae8331dbdb7065a945f5bb99fba84757","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}