{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148702,"origem":"stj","sha256_origem":"7ead652b2a40ad71fb93de69331debb0f3d183a5201df555afd4ee7987cfeb3a","registro_original":{"id_fonte":"1441635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070729","numero_registro":"202600342862","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA\n ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\n favor de paciente condenada pelo delito do art. 155, § 4º, IV, do\n Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime\n inicial aberto, e 10 dias-multa.\n 2. Fato relevante. Pretensão defensiva de reconhecimento da\n atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, \"d\", do Código\n Penal) não devolvida ao Tribunal de origem na apelação, suscitada\n apenas em embargos de declaração, ocasião em que se registrou\n tratar-se de inovação recursal; consignado, ainda, que a paciente\n não admitiu subtração com ânimo de assenhoramento definitivo,\n narrando suposto empréstimo.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente\n o writ por supressão de instância, ante a inovação recursal, e pela\n inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão\n de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\n confissão espontânea pode ser analisada em habeas corpus quando não\n foi objeto de devolução na apelação e foi suscitada apenas em\n embargos de declaração, caracterizando inovação recursal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente\n diante de registro de ausência de admissão do ânimo de\n assenhoramento definitivo pela paciente.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia\n demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A ausência de devolução da matéria na apelação e a sua veiculação\n apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, o\n que impede o exame pela instância superior, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n 8. A alegação de enfrentamento sucinto pelo Tribunal de origem não\n supera a falta de dedução oportuna da tese; o habeas corpus não pode\n ampliar o âmbito de cognição para abarcar questão não oportunamente\n suscitada.\n 9. Inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de\n ofício, pois foi registrado que a paciente não admitiu a subtração\n com ânimo de assenhoramento definitivo, circunstância que, em tese,\n afasta a incidência da confissão espontânea.\n 10. O reconhecimento de eventual atenuante, à luz do contexto\n narrado, demandaria incursão aprofundada no conjunto\n fático-probatório e na valoração da prova, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 11. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d1d6f7b66768768ade5bd718e8ddc6e82e2c8d55d35a1ea801b16af9478fa03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}