{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148704,"origem":"stj","sha256_origem":"7f505fe0b9b167e29c4f86445d0e66737d8fc7e7f39776b429f1a175e26beb31","registro_original":{"id_fonte":"1441638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270988","numero_registro":"202601756737","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO\n NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (244 G DE\n COCAÍNA) E DOS MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DE 1 ANO E 8 MESES NA\n PENA-BASE (FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR). CONSONÂNCIA COM A\n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada registrou que, na primeira fase da dosimetria,\n foram reputodas desfavoráveis as circunstâncias do crime, pela\n natureza e quantidade de droga apreendida, e os maus antecedentes,\n aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetor negativo, o que\n resultou no acréscimo de 1 ano e 8 meses à pena-base, em linha com\n os parâmetros adotados na jurisprudência desta Corte Superior sobre\n a matéria.\n 2. A exasperação da pena-base pela vetorial do art. 42 da Lei n.\n 11.343/2006, considerando a natureza droga apreendida (cocaína) e a\n quantidade não ínfima (244 g), insere-se na discricionariedade\n juridicamente vinculada do julgador e não evidencia\n desproporcionalidade ou ilegalidade.\n 3. A insurgência busca substituir o juízo de proporcionalidade das\n instâncias ordinárias sem demonstrar violação concreta ao art. 42 da\n Lei de Drogas, o que não autoriza a intervenção excepcional desta\n Corte.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f439db811bf0168a5a47e1af8e8f86aefbe6efdc02b20dad813f0b826ed0395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}