# Registro público: STJ — 1769013 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148708.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f93d40a96d31283a6e4efbd1a2579fc56200419cc4deed222f6207e170c8dbc5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para anular acórdão proferido em revisão criminal e restabelecer a condenação do recorrente pelo crime de gestão fraudulenta. 2. Fato relevante. Superveniência de decisão do Juízo da execução penal reconhecendo a prescrição da pretensão executória, com trânsito em julgado da condenação para a acusação em 11/11/2010 e pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão. 3. Informações e manifestação. Juízo de origem confirmou a extinção da punibilidade pela prescrição executória e o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento do prejuízo do agravo regimental por ausência de interesse recursal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, diante da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pelo juízo da execução, subsiste interesse recursal no agravo regimental que impugna decisão monocrática em recurso especial; (ii) se se aplica ao caso a modulação dos efeitos do Tema 788 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quanto ao termo inicial do prazo da prescrição executória. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, reconhecida pelo juízo da execução penal, elimina o objeto do agravo regimental e acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso prejudicado. 4. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 11/11/2010 e a pena definitiva foi fixada em 5 anos, incidindo o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal), cujo termo inicial, à luz do art. 112, I, do Código Penal, permite reconhecer a prescrição da pretensão executória em 11/11/2022, ausente causa interruptiva (art. 110 do Código Penal). 5. A modulação de efeitos do Tema 788/STF fixa que o prazo da prescrição executória somente se inicia após o trânsito em julgado para ambas as partes, aplicando-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020; como o trânsito para a acusação deu-se em 11/11/2010, não incide a tese geral, prevalecendo o regime anterior. 6. Constatada a ausência de causa interruptiva da prescrição, correta a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição executória (art. 107, IV, do Código Penal), o que torna inútil o prosseguimento do debate recursal sobre nulidade do acórdão de revisão criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 107, IV; CP, art. 109, III; CP, art. 110; CP, art. 112, I Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 848.107/DF (Repercussão Geral - Tema 788), Plenário, j. 01.07.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DO TEMA 788/STF. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para anular acórdão proferido em revisão criminal e restabelecer a condenação do recorrente pelo crime de gestão fraudulenta. 2. Fato relevante. Superveniência de decisão do Juízo da execução penal reconhecendo a prescrição da pretensão executória, com trânsito em julgado da condenação para a acusação em 11/11/2010 e pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão. 3. Informações e manifestação. Juízo de origem confirmou a extinção da punibilidade pela prescrição executória e o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento do prejuízo do agravo regimental por ausência de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, diante da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pelo juízo da execução, subsiste interesse recursal no agravo regimental que impugna decisão monocrática em recurso especial; (ii) se se aplica ao caso a modulação dos efeitos do Tema 788 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quanto ao termo inicial do prazo da prescrição executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, reconhecida pelo juízo da execução penal, elimina o objeto do agravo regimental e acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso prejudicado. 4. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 11/11/2010 e a pena definitiva foi fixada em 5 anos, incidindo o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal), cujo termo inicial, à luz do art. 112, I, do Código Penal, permite reconhecer a prescrição da pretensão executória em 11/11/2022, ausente causa interruptiva (art. 110 do Código Penal). 5. A modulação de efeitos do Tema 788/STF fixa que o prazo da prescrição executória somente se inicia após o trânsito em julgado para ambas as partes, aplicando-se apenas aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020; como o trânsito para a acusação deu-se em 11/11/2010, não incide a tese geral, prevalecendo o regime anterior. 6. Constatada a ausência de causa interruptiva da prescrição, correta a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição executória (art. 107, IV, do Código Penal), o que torna inútil o prosseguimento do debate recursal sobre nulidade do acórdão de revisão criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 107, IV; CP, art. 109, III; CP, art. 110; CP, art. 112, I Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 848.107/DF (Repercussão Geral - Tema 788), Plenário, j. 01.07.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.