{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14871,"origem":"stj","sha256_origem":"d6307b6fdd63750140670ad87943a26eba50289cd9e2265940a5d86f08923a5d","registro_original":{"id_fonte":"000826688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054064","numero_registro":"202200108068","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.\nNEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR\nARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\nSUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e\nmateriais ajuizada em face de empresa prestadora de serviço público\nde transporte, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via\npública, que resultou na amputação da metade da perna esquerda do\nautor.\n3. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, a fim de\nreconhecer a culpa exclusiva do autor pelo acidente, demanda o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do\nvalor referente a danos morais, excepcionalmente, quando este se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Na espécie, o Tribunal estadual,\napós ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão\nde que a quantia arbitrada se mostra razoável diante das\ncircunstâncias do caso concreto. N ão evidenciada a tese de\nirrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos\nfatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do\nrecurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n5. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente\nviolado reflete carência de argumentação e conduz ao não\nconhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da\ncontrovérsia. Incidência da Súmula 284/STF.\n6 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1884887>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85ada404f4e3681bfa50eed5909f97a1fad28819d2b31baa24e5c671f9797424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}