# Registro público: TRT3 — 00000326720145030046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Almenara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4949bf3ec44990c35aa50ba282ecd286944bafc6db8c926b3e23a07b7ce0389

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-09-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-07 para o assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008327120105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT4 — 00006677220135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005073320115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000181120225050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT13 — 00000712720185130020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / Vara do Trabalho de Bataguassu