# Registro público: STJ — 1090111 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148718.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0910d3d3b0b8f3c66154feec7ef4e51f4e7b156453ab6906f8029520d4e8a697 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441660 - **Número de registro na fonte:** 202601491797 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com observância das diretrizes do HC 143.641/SP e orientação quanto às condições de cumprimento da prisão domiciliar. 2. Fatos relevantes. Prisão em flagrante homologada, com concessão de liberdade provisória mediante cautelares diversas. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal local decretou a preventiva, destacando a expressiva quantidade de entorpecente e a insuficiência das cautelares. Na decisão agravada, reconheceu-se a condição de gestante e mãe de filhos menores de 12 anos e a inexistência de violência ou grave ameaça no delito de tráfico de drogas imputado, deferindo a prisão domiciliar. 3. Fundamentos do agravo. Agravante sustenta aplicação inadequada, ao caso concreto, da prevalência da maternidade/gestação sobre a gravidade fática já reconhecida, e requer reconsideração ou submissão ao colegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, presentes os requisitos legais e as diretrizes fixadas no HC 143.641/SP, é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de filhos menores, quando o crime imputado (tráfico de drogas) não envolve violência ou grave ameaça, ainda que haja gravidade concreta pela quantidade de entorpecente apreendido. 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos e aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ausente inovação relevante, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos. 7. O HC 143.641/SP e a Lei nº 13.769/2018, que incluiu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. 8. No caso, a agravada encontra-se grávida de três meses e é mãe de filhos menores de 12 anos; o delito imputado (tráfico de drogas) não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da preventiva por domiciliar. 9. A substituição pode ser cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP, com orientação quanto às condições da prisão domiciliar e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 318-A; CPP, art. 318-B; CPP, art. 319; Lei nº 13.769/2018. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com observância das diretrizes do HC 143.641/SP e orientação quanto às condições de cumprimento da prisão domiciliar. 2. Fatos relevantes. Prisão em flagrante homologada, com concessão de liberdade provisória mediante cautelares diversas. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal local decretou a preventiva, destacando a expressiva quantidade de entorpecente e a insuficiência das cautelares. Na decisão agravada, reconheceu-se a condição de gestante e mãe de filhos menores de 12 anos e a inexistência de violência ou grave ameaça no delito de tráfico de drogas imputado, deferindo a prisão domiciliar. 3. Fundamentos do agravo. Agravante sustenta aplicação inadequada, ao caso concreto, da prevalência da maternidade/gestação sobre a gravidade fática já reconhecida, e requer reconsideração ou submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, presentes os requisitos legais e as diretrizes fixadas no HC 143.641/SP, é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de filhos menores, quando o crime imputado (tráfico de drogas) não envolve violência ou grave ameaça, ainda que haja gravidade concreta pela quantidade de entorpecente apreendido. 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos e aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ausente inovação relevante, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos. 7. O HC 143.641/SP e a Lei nº 13.769/2018, que incluiu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. 8. No caso, a agravada encontra-se grávida de três meses e é mãe de filhos menores de 12 anos; o delito imputado (tráfico de drogas) não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da preventiva por domiciliar. 9. A substituição pode ser cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP, com orientação quanto às condições da prisão domiciliar e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 318-A; CPP, art. 318-B; CPP, art. 319; Lei nº 13.769/2018. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 0910d3d3b0b8f3c66154feec7ef4e51f4e7b156453ab6906f8029520d4e8a697 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1090111 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0910d3d3b0b8f3c66154feec7ef4e51f4e7b156453ab6906f8029520d4e8a697 - **SHA-256 do comentário:** 9f72ba1781edaf12268ea7de06ceedd72bd5dbc7c5a8a9277a52733889b81225