{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148722,"origem":"stj","sha256_origem":"04bf62277407b9b3275a726871214ecc2ee05efc465668bdb3494c0aea5c7f41","registro_original":{"id_fonte":"1441667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571755","numero_registro":"202400546139","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.\n 2. A parte agravante alegou cerceamento de defesa em razão do\n indeferimento de diligências probatórias requeridas, consistentes na\n extração de mensagens do celular da vítima e na realização de novo\n laudo psicossocial acompanhado por profissional indicado pela\n defesa.\n 3. O acórdão recorrido reconheceu a impertinência das provas\n requeridas pela defesa, fundamentando que as diligências solicitadas\n não se relacionavam diretamente com os fatos objeto da ação penal e\n poderiam ser consideradas abusivas em relação à vítima.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\n diligências probatórias requeridas pela defesa, consideradas\n impertinentes e irrelevantes pelo juízo de origem, configura\n cerceamento de defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das\n diligências probatórias, considerando que as provas solicitadas não\n eram pertinentes aos fatos objeto da ação penal e poderiam ser\n abusivas em relação à vítima.\n 6. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe\n ao magistrado indeferir diligências consideradas irrelevantes,\n impertinentes ou protelatórias, sendo destinatário da prova.\n 7. A revisão do juízo de pertinência das provas demandaria o reexame\n do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.\n 396-A; CPP, art. 402; CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.605/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgRg\n no HC 672.898/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\n julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23.03.2023; STJ, AgRg no\n AREsp n. 3.098.493/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgRg no REsp n.\n 2.103.599/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti\n (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025,\n DJEN de 25/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"674495f9a9011d5b0a0c6467a2a044368245e05b82fff1a4660dd37894991daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04bf62277407b9b3275a726871214ecc2ee05efc465668bdb3494c0aea5c7f41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}