{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148733,"origem":"stj","sha256_origem":"116b2f95b8894fedabbc721bd7f67f327ebaba9c5c9d134aaf9c071be4bb7d68","registro_original":{"id_fonte":"1441684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247488","numero_registro":"202504745884","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\n DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA E NA PRESENÇA\n DE TERCEIROS. FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE\n VINCULADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\n SUBJETIVO A FRAÇÕES MATEMÁTICAS RÍGIDAS (1/6 OU 1/8). FUNDAMENTAÇÃO\n ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS GRAVOSO. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prática do delito em via pública, durante o dia e na presença\n de terceiros evidencia ousadia e destemor do agente, constituindo\n fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do\n crime, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n 2. A exasperação da pena-base está submetida à discricionariedade\n vinculada, exigindo fundamentação concreta e proporcional, não\n havendo direito subjetivo à adoção de frações matemáticas rígidas\n por vetorial desfavorável. A aplicação de patamar superior é\n legítima quando motivada em elementos específicos do caso.\n 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\n consolidada desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb4f252cfbd86bcfa4c0dfdfc8226609902d1f226451c54955f07cdb60bc1045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}