{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148735,"origem":"stj","sha256_origem":"48ecee6fd2ca2c29e58110d526b9154c2dac8e78211d650906270ef40d249baa","registro_original":{"id_fonte":"1441689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082824","numero_registro":"202601069532","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART.\n 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. BIS IN IDEM\n AFASTADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de\n recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Paciente condenada pelo art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006, com pena reduzida em apelação, mantido o regime\n fechado. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, sob\n alegação de ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §\n 4º, com fundamento exclusivo em reincidência genérica por condenação\n anterior por roubo.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus não conhecido por\n substitutividade. No agravo, busca-se o conhecimento do writ e a\n concessão da ordem, com pedidos reflexos de regime inicial menos\n gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido e se há flagrante\n ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência, ainda\n que por delito diverso, obsta o reconhecimento da causa especial de\n diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na\n consideração da reincidência para afastar a minorante do tráfico\n privilegiado e, simultaneamente, para agravar a pena.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos reflexos\n de fixação de regime inicial menos gravoso e de substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos podem ser\n acolhidos diante da manutenção do afastamento da minorante e do\n reconhecimento da reincidência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. Aplica-se a orientação de não conhecer habeas corpus substitutivo\n de recurso próprio, admitindo-se ordem de ofício apenas diante de\n flagrante ilegalidade; inexistência de coação ilegal ou teratologia\n no acórdão impugnado.\n 9. O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi devidamente\n fundamentado na condição de reincidente por delito diverso e em\n circunstâncias da prisão em flagrante; a revisão das premissas\n fático-probatórias é incompatível com o rito do habeas corpus.\n 10. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige primariedade e bons\n antecedentes; a reincidência, ainda que genérica, impede a\n concessão da minorante.\n 11. Não há bis in idem, pois a reincidência é utilizada para\n verificar o cumprimento dos requisitos legais da minorante, e não\n para nova majoração autônoma da pena.\n 12. A manutenção do afastamento da minorante e do reconhecimento da\n reincidência prejudica os pedidos de regime inicial menos gravoso e\n de substituição da pena por restritivas de direitos.\n 13. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar concessão de\n ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.\n IV. DISPOSITIVO\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n  Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:Não consta precedente a considerar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c02c606e405f561a98154a80f1880eb866fdb3ec19a560812f4180a6233469bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48ecee6fd2ca2c29e58110d526b9154c2dac8e78211d650906270ef40d249baa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}