{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148737,"origem":"stj","sha256_origem":"98df48827039de84f466a4e495913607afa4cb634227aebb660671378561a54a","registro_original":{"id_fonte":"1441694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093821","numero_registro":"202601705315","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\n favor de paciente condenada pelos crimes previstos nos arts. 33,\n caput, c/c art. 40, VI, e 35, da Lei 11.343/2006, à pena de 8 anos e\n 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em\n julgado certificado.\n 2. Fato relevante. A impetração buscou o reconhecimento da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fixação de regime\n inicial mais brando, preferencialmente o aberto, e a substituição\n da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com\n fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, e no art. 44 do Código Penal,\n além da Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal estadual manteve a condenação\n e as penas aplicadas em apelação. O habeas corpus foi indeferido\n liminarmente por inadequação da via, por ter sido manejado após o\n trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em\n julgado, o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de\n revisão criminal para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006, readequar a pena e o regime, e substituir a\n pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade\n flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, inclusive de\n ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; e\n (ii) saber se a prerrogativa de concessão de habeas corpus de\n ofício pode ser invocada pela parte para superar regras de\n competência e a inadequação da via eleita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta à desconstituição da coisa julgada\n nem pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo\n inadequado o seu manejo após o trânsito em julgado da condenação.\n 7. A inexistência de ilegalidade flagrante afasta a possibilidade de\n concessão da ordem, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, §\n 2º, do Código de Processo Penal.\n 8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\n e não direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para\n burlar requisitos de recurso próprio ou regras de competência.\n 9. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus por inadequação da via eleita, ausentes elementos\n excepcionais que autorizem o conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3062931052a1ae4e66bd3a77e789662495733fe0640180f864df46b4c4ec72c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98df48827039de84f466a4e495913607afa4cb634227aebb660671378561a54a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}