{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148738,"origem":"stj","sha256_origem":"567c2ef7e63b57532d5c69ae00d1a61c28d1ee6f610973d501164e701ec06471","registro_original":{"id_fonte":"1441696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080685","numero_registro":"202600926591","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVIDADE DO WRIT. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO\n CUMULATIVO EM CASCATA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Condenação por roubo majorado, com aplicação, na\n terceira fase da dosimetria, do método de cálculo sucessivo das\n causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo (2/3) e ao\n concurso de agentes (1/3). Pretensão de reconhecimento de\n ilegalidade do critério cumulativo em \"efeito cascata\". 3. As\n decisões anteriores. Apelação criminal desprovida e revisão criminal\n julgada improcedente na origem; no Superior Tribunal de Justiça, o\n habeas corpus não foi conhecido por substitutividade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido; e (ii) saber se\n há flagrante ilegalidade, na terceira fase da dosimetria do roubo,\n quanto ao critério cumulativo em \"efeito cascata\" para aplicação das\n majorantes de arma de fogo e concurso de agentes, a justificar\n concessão de ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, admitindo-se apenas a concessão da ordem de ofício em\n hipóteses de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º). 5.\n Inexistência de coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado, o\n que afasta a concessão de ordem de ofício. 6. No concurso de\n majorantes do crime de roubo, é legítima a aplicação cumulativa, em\n critério sucessivo (\"efeito cascata\"), quando houver motivação\n idônea, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e\n conforme orientação consolidada da Corte Superior. 7. Fundamentação\n concreta das instâncias ordinárias para a cumulação: prévia\n preparação do delito, divisão de tarefas entre os envolvidos e\n pluralidade de agentes que coordenaram a empreitada delitiva, em\n consonância com a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 8.\n Ausente ilegalidade flagrante na dosimetria, impõe-se a manutenção\n da decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3807b5b6015a87b6b2f29994b1bcffb3e1abf9232476ca3cdb26d29998a6eca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"567c2ef7e63b57532d5c69ae00d1a61c28d1ee6f610973d501164e701ec06471","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}