# Registro público: TJRJ — 00157150620078190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67a94210f7c8a1cb99177cf60cd7331f24d0cd3b6fde9792d9240091fea4b88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-31
- **Último ato com data válida:** 2010-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-07-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-05-14** — Remessa (TPU 980)
> **2010-05-14** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2010-05-14** — Custas (TPU 479)
> **2010-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2009-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2009-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Ameaça | Abandono de função | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-31T15:43:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-05T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-04T16:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-10T13:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-12T17:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-17T19:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-03-18T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-04-08T11:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-28T16:57:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-04T18:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-05T16:48:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-23T17:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-09-25T14:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-04-28T17:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2010-06-30T19:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-05T14:10:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-03-05T16:51:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-15T10:52:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-16T16:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-16T19:48:33.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2009-01-16T12:49:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-29T11:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-30T12:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-18T16:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-04-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-28T19:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-04T13:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-08T14:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2010-06-16T15:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-09T16:48:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67a94210f7c8a1cb99177cf60cd7331f24d0cd3b6fde9792d9240091fea4b88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abandono de função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-06-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-06-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-09-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-05-14 — Cálculo de Liquidação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2010-05-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-07-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:53:03\.546341177Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b67a94210f7c8a1cb99177cf60cd7331f24d0cd3b6fde9792d9240091fea4b88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000090420216040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097625/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3402, 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TJRJ — 00090203520118190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002053320158080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJRJ — 03145148620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00023254220028190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJMS — 00002930420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00157150620078190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência | Ameaça | Abandono de função | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 42 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2010-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67a94210f7c8a1cb99177cf60cd7331f24d0cd3b6fde9792d9240091fea4b88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b67a94210f7c8a1cb99177cf60cd7331f24d0cd3b6fde9792d9240091fea4b88
- **SHA-256 do comentário:** b9fed7f21314aeda434e6e13512531ebeeb1595f84da27ec31fa37bbcfdee031