# Registro público: TJPR — 00077957720198160064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 755f0446946d6d5c925a89470075bca56fa1be7a8bdbdb0b216f5d909cfa99d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-18** — Provimento (TPU 237)
> **2020-05-18** — Provimento (TPU 237)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos | Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-09T12:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-09T12:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-09T14:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-10T14:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-10T15:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-30T13:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-03T17:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T16:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-05-18T17:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T17:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T18:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-19T12:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T16:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T17:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T12:26:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-09T13:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T14:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-10T14:41:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-10T14:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T16:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-02T16:53:48.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-03T17:07:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-03T17:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-03T19:30:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-04T05:27:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-18T14:21:48.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-05-18T14:46:33.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-05-18T17:56:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-18T18:12:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-20T15:30:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-20T15:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-15T16:52:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-15T16:52:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:17\.608612922Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204122659
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 755f0446946d6d5c925a89470075bca56fa1be7a8bdbdb0b216f5d909cfa99d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00766433820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543955/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJPA — 00003915120158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705224/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
- [TJRO — 40000831420238220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716865/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00035427920208160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515249/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00817454120208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512492/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK
- [TJRO — 40001767420238220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716497/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 40000849620238220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715875/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00000211620188140701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849908/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM