{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148741,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a57195cb4cc1693734fad9d5a7a775d987e76ac58b03acf810ffdae2fc486e","registro_original":{"id_fonte":"1441702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087199","numero_registro":"202601295785","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 33,\n caput, da Lei n. 11.343/2006, com absolvição do art. 35 da mesma\n lei. Pena redimensionada na apelação, com afastamento do art. 40, V,\n da Lei n. 11.343/2006. Na impetração, postulado: (i) o\n reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006) na fração máxima; (ii) a redução do aumento da\n pena-base; (iii) a adequação do regime e a substituição da pena; e\n (iv) a expedição de alvará de soltura.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus não conhecido por ser\n substitutivo e por ausência de flagrante ilegalidade. Agravante\n sustenta que a negativa do redutor se apoiou exclusivamente na\n quantidade de droga, que haveria bis in idem e contradição lógica\n diante da absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, além de\n pleitear a redução da fração de exasperação da pena-base, embora\n apreendidos 280 kg de maconha.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus substitutivo e, não o sendo, se há\n flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição pelo\n art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impõe, por si, a aplicação do redutor\n do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na\n utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base\n quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento\n aplicada na pena-base, em razão da quantidade e natureza dos\n entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), deve ser reduzida em\n sede de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. Habeas corpus substitutivo não é cabível, impondo-se o não\n conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada\n nos autos.\n 9. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da\n Lei n. 11.343/2006) não implica automaticamente o reconhecimento do\n redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), quando as\n instâncias ordinárias concluíram pela dedicação a atividade\n criminosa.\n 10. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\n dedicação a atividade criminosa demanda reexame aprofundado de\n provas, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus.\n 11. Não há bis in idem quando a negativa do redutor se apoia em\n elementos diversos, e a quantidade de droga é utilizada,\n justificadamente, para exasperar a pena-base.\n 12. A exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza do\n entorpecente apreendido (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), notadamente\n diante de 280 kg de maconha, é proporcional e fundamentada, não\n havendo direito subjetivo a fração específica.\n 13. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade\n juridicamente vinculada do julgador, passível de revisão apenas em\n hipóteses excepcionais de manifesta desproporção, inexistentes na\n espécie.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de\n ofício.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n.\n 11.343/2006, art. 35; Lei n. 11.343/2006, art. 42\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\n HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n 940.112/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2024,\n DJe 25.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.820.175/RJ, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJe 09.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fe1979085115c1a1d9eec8105fa95d96556c805d60c19996cde90887b2ee74f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}