{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148743,"origem":"stj","sha256_origem":"2886cfb47ddd099ae14994bbb3c47260d1cae653cd6efa7da1456c50051c960d","registro_original":{"id_fonte":"1441704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270045","numero_registro":"202601671859","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO\n POR APROVAÇÃO EM ENEM/ENCCEJA. CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO MÉDIO.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução penal,\n relativo à concessão de remição da pena por aprovação em exames\n certificadores.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta a impossibilidade de remição\n pela aprovação em ENCCEJA ou ENEM quando o apenado já concluiu o\n ensino médio antes do início do cumprimento da pena, alegando\n inexistência de acréscimo educacional e vedação à remissão ficta.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve acórdão\n alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a\n Súmula 83/STJ e ressaltando a previsão da Resolução CNJ n. 391/2021\n e o entendimento firmado pela Terceira Seção no EREsp n.\n 1.979.591/SP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n remição da pena por aprovação em ENEM/ENCCEJA durante a execução,\n ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início\n do cumprimento da pena.\n 3. A questão em discussão consiste, também, em saber se, estando o\n acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ para o não\n conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão monocrática\n diante da ausência de impugnação específica de seus fundamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão monocrática em matéria penal (RISTJ, art. 258 c/c art.\n 21-E, § 2º); a repetição de argumentos já rebatidos não afasta a\n conclusão adotada.\n 5. A Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza a utilização da aprovação em\n ENCCEJA ou ENEM como base de cálculo da remição, sem distinção\n quanto à prévia conclusão do ensino.\n 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n.\n 1.979.591/SP, firmou entendimento pela possibilidade de concessão de\n remição por aprovação em exames certificadores mesmo quando\n existente formação anterior, desde que reconhecido o aproveitamento\n dos estudos, orientação reiterada em julgados posteriores.\n 7. Estando o acórdão recorrido conforme a orientação consolidada do\n STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, impondo a manutenção do não\n conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, §\n 2º; Resolução CNJ n. 391/2021; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.979.591/SP, Terceira\n Seção; STJ, REsp 1.854.391/DF, Sexta Turma, j. 22.09.2020, DJe\n 06.10.2020; STJ, AgRg no HC 768.530/SP, Sexta Turma, j. 06.03.2023,\n DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.863.149/SC, Sexta Turma, j.\n 14.03.2023, DJe 22.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"944ceaa24a41a86818567bad5c7e0075d52136a4942be7744f2c6085858da38d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2886cfb47ddd099ae14994bbb3c47260d1cae653cd6efa7da1456c50051c960d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}