{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148745,"origem":"stj","sha256_origem":"6444118628d5c401b3c332c93d51d22ac397c94c320d59408ff48ce2868fd934","registro_original":{"id_fonte":"1441709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069159","numero_registro":"202503889523","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182, STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, e,\n subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7, STJ em tese\n defensiva de absolvição sumária por legítima defesa na fase de\n pronúncia.\n 2. Decisão de pronúncia submeteu o acusado a julgamento pelo\n Tribunal do Júri por homicídio qualificado, com manutenção da prisão\n preventiva; o Tribunal de Justiça negou absolvição sumária por\n legítima defesa e incluiu qualificadora do meio cruel, assentando\n prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e ausência\n de prova inequívoca da excludente.\n 3. Recurso especial defensivo alegou violação aos arts. 25 do Código\n Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal; o Tribunal a\n quo inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 7, STJ; agravo\n em recurso especial sustentou inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e\n 83, STJ e revaloração jurídica de fatos incontroversos; a\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo\n por ausência de impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC\n e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ), aplicando, por\n analogia, a Súmula n. 182, STJ; o agravo regimental foi desprovido.\n 4. Nos embargos, a defesa aponta omissões, contradições e\n obscuridades quanto: (i) ao enfrentamento da alegada impugnação\n específica do óbice sumular e à distinção entre reexame de provas e\n revaloração jurídica; (ii) à análise da suposta violação aos arts.\n 25 do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal;\n (iii) à razão concreta da aplicação da Súmula n. 182, STJ e às\n provas cujo revolvimento seria necessário para a apreciação da\n legítima defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos fundamentos\n que: (i) exigem impugnação específica, efetiva, concreta e\n pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade para o conhecimento do agravo em recurso especial;\n e (ii) impedem, em recurso especial, o revolvimento do conjunto\n fático-probatório para reconhecer legítima defesa e absolvição\n sumária na fase de pronúncia.\n 6. A questão em discussão também consiste em saber se, na via dos\n embargos de declaração, é possível rediscutir a alegada violação aos\n arts. 25 do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo\n Penal, quando a tese depende de reexame de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Inexistência de omissão: o acórdão embargado explicitou, de forma\n suficiente, a ausência de impugnação específica no agravo em\n recurso especial, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e do art.\n 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com aplicação, por\n analogia, da Súmula n. 182, STJ, exigindo dialeticidade recursal\n concreta e pormenorizada.\n 8. Inexistência de contradição: o registro de alegações genéricas de\n inaplicabilidade de súmulas e de revaloração jurídica não equivale\n ao enfrentamento específico, efetivo e pormenorizado dos fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se coerente a conclusão\n pela incidência da Súmula n. 182, STJ.\n 9. Inexistência de obscuridade: os fundamentos sobre a aplicação da\n Súmula n. 182, STJ foram claros, assim como a análise subsidiária de\n que a pretensão de absolvição sumária por legítima defesa, na fase\n de pronúncia, demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em\n recurso especial, conforme Súmula n. 7, STJ.\n 10. Impossibilidade de exame, na via estreita, de violação aos arts.\n 25 do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal,\n porque a subsunção pretendida pressupõe reexame de prova, e a\n absolvição sumária em pronúncia exige prova plena e inequívoca da\n excludente, não evidenciada nas instâncias ordinárias.\n 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n do acórdão, ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão a justificar aclaramento.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; CP, art. 25; CPP, art. 415, IV; STJ, Súmula\n 182; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a66223d3b80354255b7d0765684afcbc61d6e0ef17f57307c5eb5393fa9c63c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}