{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148747,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4bc995c2c9c4f6eeb395011d2fd65fba158b1b104f93d4578fb6f231a269cd","registro_original":{"id_fonte":"1441711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1041701","numero_registro":"202503887552","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRANCAMENTO DE\n INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTE INDEPENDENTE\n E DESCOBERTA INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\n recurso ordinário constitucional e deixou de conceder a ordem de\n ofício por ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. Fato relevante. O writ foi impetrado contra acórdão de Tribunal\n de Justiça que denegou ordem voltada ao trancamento de inquérito\n policial instaurado para apurar suposta lavagem de capitais e\n associação/organização criminosa, sob a alegação de que a\n investigação estadual derivaria, com exclusividade, de quebra\n telemática anulada na Justiça Federal.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou dois\n fundamentos autônomos: (i) inadequação da via do habeas corpus como\n sucedâneo do recurso ordinário constitucional; e (ii) inexistência\n de flagrante ilegalidade aferível de plano.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n supera a Súmula 182, STJ (por analogia) mediante impugnação\n específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada e,\n no mérito, se há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de\n ordem de ofício para trancar inquérito policial por suposta\n contaminação probatória. Há questões em discussão: (i) saber se o\n habeas corpus é admissível como sucedâneo do recurso ordinário\n constitucional; (ii) saber se a investigação estadual está\n contaminada por prova ilícita; e (iii) saber se há prova\n pré-constituída apta a demonstrar, de modo inequívoco, a ilegalidade\n apontada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não impugna especificamente a inadequação do\n habeas corpus substitutivo. O habeas corpus não se presta como\n sucedâneo do recurso ordinário constitucional, conforme orientação\n pacífica da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal,\n inexistindo fungibilidade para utilização indistinta dos\n instrumentos processuais.\n 6. A concessão de ordem de ofício exige flagrante ilegalidade\n aferível de plano, o que não se verifica na hipótese, diante da\n necessidade de ampla incursão em matéria fático-probatória para\n avaliar a extensão da contaminação por derivação. As instâncias\n ordinárias reconheceram, em cognição adequada, a existência de\n diligências autônomas (quebras de sigilo bancário e fiscal,\n interceptações telefônicas, buscas e apreensões em juízos distintos\n e investigação paralela), aplicando as exceções do art. 157, §§ 1º e\n 2º, do Código de Processo Penal (teorias da fonte independente e da\n descoberta inevitável), o que afasta, em tese, a nulidade por\n derivação.\n 7. A rediscussão das premissas fáticas - como a alegada inexistência\n de linhas investigativas autônomas e a ausência do nome do paciente\n em procedimentos paralelos - demanda revolvimento probatório\n incompatível com a via estreita do habeas corpus. Inclusive o\n distinguishing pretendido não se sustenta sem análise documental\n exauriente.\n 8. O trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima,\n somente admitida quando, de plano, se verificam atipicidade da\n conduta, causa de extinção da punibilidade ou manifesta ausência de\n indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstâncias não\n evidenciadas.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, II, a; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 2.728.408/SP,\n Terceira Seção, 07.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.010.975/ES, Quinta\n Turma, DJEN 17.03.2026; STJ, HC 987.524/GO, Sexta Turma, DJEN\n 31.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC 966.772/DF, Quinta Turma,\n 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 202.462/SP,\n Sexta Turma, 01.10.2025, DJEN 07.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd9b6b1308e792e854547aaed40f2eb0f1f705d43b1334cd8959f420db5cc7cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c4bc995c2c9c4f6eeb395011d2fd65fba158b1b104f93d4578fb6f231a269cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}