{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148749,"origem":"stj","sha256_origem":"bb471ebeaa85ec9e1f746b9aea125bd58a0412ca83a49748faa1b5a799c874b0","registro_original":{"id_fonte":"1441716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083154","numero_registro":"202601076066","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA\n ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus. 2. Fato relevante. Condenação criminal\n com trânsito em julgado. Defesa sustenta nulidades relativas a\n reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP,\n cerceamento de defesa por negativa de produção de prova e\n exasperação da pena com base em prejuízos financeiros não\n comprovados. 3. Decisão agravada. Indeferimento liminar do writ por\n se voltar contra julgado acobertado pela coisa julgada, sendo\n utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sem configuração da\n competência originária do Tribunal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar\n condenação transitada em julgado perante órgão sem competência\n originária. 5. A questão em discussão consiste em saber se há coação\n ilegal manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício\n (CPP, art. 654, § 2º). 6. A questão em discussão consiste em saber\n se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de\n infirmar a decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O habeas corpus não se presta à desconstituição de decisão\n transitada em julgado, por configurar sucedâneo de revisão criminal,\n hipótese submetida à competência originária específica (CF/1988,\n art. 105, I, e), não verificada no caso. 8. Inexistência de coação\n ilegal flagrante a justificar a concessão de ordem de ofício, à luz\n do art. 654, § 2º, do CPP. 9. O agravo regimental não trouxe\n argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art.\n 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ,\n AgRg no HC 659.003/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 23.03.2023, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"846dd27c63a36973ee74d7910dfb1d1c75b4abbde46c9bc8237fc4fb4fdd9a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}