{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148752,"origem":"stj","sha256_origem":"1058fcc7596ce47848eb723e26a450c98eedb8aebcbf348245a37d130cb1ff51","registro_original":{"id_fonte":"1441720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092160","numero_registro":"202601607958","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Fato\n relevante. Paciente condenada pelo delito do art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006, com absolvição pelo art. 35, caput, da mesma lei;\n redimensionamento das penas em apelação para 5 anos, 2 meses e 15\n dias de reclusão, 516 dias-multa, e fixação de regime semiaberto;\n trânsito em julgado certificado em 5 de fevereiro de 2024. 3. Objeto\n do habeas corpus. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição\n de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento\n da reprimenda. Decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração\n por inadequação da via eleita. 4. Fundamento do agravo. Agravante\n sustenta preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não integração a\n organização criminosa e não dedicação a atividades ilícitas),\n requerendo aplicação do redutor no patamar máximo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para, após o\n trânsito em julgado, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante\n apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art.\n 654, § 2º, do Código de Processo Penal, sem violação às regras de\n competência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal\n para desconstituir a coisa julgada material, especialmente após\n trânsito em julgado certificado, sendo inadequada a via eleita. 7. A\n impetração que busca exclusivamente o reconhecimento do redutor do\n art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demanda a utilização do meio\n processual próprio perante o Tribunal competente, não cabendo\n superar a inadequação por meio de habeas corpus. 8. Inexistência de\n ilegalidade flagrante identificável que autorize a concessão da\n ordem de ofício, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo\n Penal. 9. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\n órgão julgador, não constitui direito subjetivo da parte e não pode\n ser utilizada para burlar requisitos recursais ou regras de\n competência. 10. Mantida a decisão agravada por seus próprios\n fundamentos, diante da inadequação da ação mandamental e da ausência\n de vício apto a relativizar a coisa julgada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb345dd89ac64b5f8e3fa609e9288ed64ff7427170405f9738674ff98e315ecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}