{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148753,"origem":"stj","sha256_origem":"9add5600f81f65b661cf480640daee2cc63faab38acf6defb706c6385e860bab","registro_original":{"id_fonte":"1441833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"TutPrv no HC","classe_descricao":"TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091848","numero_registro":"202601600205","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECEBIDO COMO\n AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA\n INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de tutela provisória, com natureza de agravo regimental,\n interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula n. 691/STF,\n por ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo\n tribunal de origem.\n 2. O agravante sustenta a superação da Súmula n. 691/STF, diante da\n existência de flagrante ilegalidade decorrente de omissão estatal no\n tratamento médico do paciente, a qual teria resultado em\n insuficiência renal crônica (estágio 3).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, devido\n à suposta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em writ\n prévio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante\n ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF.\n 5. A prudência recomenda aguardar o julgamento definitivo do habeas\n corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo\n flagrante ilegalidade ou teratologia.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n 210.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no HC\n n. 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n DJe de 16/11/2022; STJ, AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Min. Laurita\n Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4d9ce5104e2a2d2d9b635a0b1950ce874c5ef1e6ef5b524b401ff977d32f395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}