{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148754,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ad3c2e310f24584f73cd86672a1d85e3af7ad481fbb10e57626ee8a06e7818","registro_original":{"id_fonte":"1441861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192552","numero_registro":"202500166814","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE\n DE AGRAVO REGIMENTAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA NÃO\n CONFIGURADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão que não\n conheceu do agravo regimental, por ser intempestivo.\n 2. A parte recorrente sustenta que a única advogada habilitada no\n processo sofre de Tenossinovite Estenosante (CID M65), condição que\n teria provocado severas inflamações nos tendões da mão, com dores\n ininterruptas, impossibilitando-a de elaborar a peça recursal dentro\n do prazo de cinco dias.\n 3. Requer a reconsideração do acórdão para que seja recebido e\n processado o recurso, alegando que a situação de saúde da advogada\n constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal, nos termos\n do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a doença da advogada,\n que alegadamente a impossibilitou de elaborar a peça recursal\n dentro do prazo, configura justa causa apta a afastar a\n intempestividade do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A justificativa apresentada pela defesa, referente a problemas de\n saúde da advogada, não tem o condão de afastar a intempestividade\n do agravo regimental, conforme entendimento firmado no acórdão\n anterior.\n 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\n doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\n causa para devolução do prazo quando o impossibilita totalmente de\n exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipóteses não\n demonstradas nos autos.\n 7. O atestado médico apresentado pela advogada não foi suficiente\n para comprovar a impossibilidade total de exercício da profissão ou\n de substabelecimento do mandato, conforme jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Pedido de reconsideração não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\n causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita\n totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2.\n A apresentação de atestado médico, por si só, não configura justa\n causa apta a devolver o prazo recursal. Dispositivos relevantes\n citados:CPC/2015, art. 223, § 1º; Súmula 115/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel.\n Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.03.2014; STJ, AgInt nos EDcl no\n RCD no AREsp 657.035/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\n 28.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.314.215/SP, Rel. Min. Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 19.02.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9a3824a9b9ca5299f17540cdaab80c5ca2d9f693c60dcbbb5a24303077c59aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}