{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148755,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7c58011f93679368dafdc351bad65dd6a43d3c02876035fa2c6e9b261c3516","registro_original":{"id_fonte":"1441872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152040","numero_registro":"202600169470","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\n PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO\n GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração deduzido contra acórdão de órgão\n colegiado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em\n recurso especial.\n 2. Acórdão colegiado manteve o não conhecimento do agravo em recurso\n especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e na\n incidência de óbice sumular.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de\n reconsideração contra acórdão de órgão colegiado e se é possível\n aplicar o princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como\n agravo.\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra\n decisão colegiada impede seu conhecimento; e (ii) saber se a\n fungibilidade recursal pode ser aplicada quando não há dúvida\n objetiva sobre o recurso cabível e existem meios recursais próprios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado é\n incabível por ausência de previsão legal e/ou regimental, o que\n impede seu conhecimento.\n 6. A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso\n cabível; inexistente tal dúvida, a interposição de pedido de\n reconsideração configura erro grosseiro e afasta a sua aplicação.\n 7. A existência de recursos próprios, como embargos de declaração e\n recurso extraordinário, afasta a escusabilidade do equívoco técnico\n e impede utilizar a fungibilidade para sanar a inadequação da via\n eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n pedido de reconsideração.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44cd5e0c85df46b7f544ad650d05434af832b6d0c111ec12e45bd48e08c1b591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e7c58011f93679368dafdc351bad65dd6a43d3c02876035fa2c6e9b261c3516","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}