{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148766,"origem":"stj","sha256_origem":"2067d034e8c301bc3d0ad43e6b9d6435c249e15c75bc5bf23b06d110a8154365","registro_original":{"id_fonte":"1441963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174597","numero_registro":"202600475788","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA\n DE COTEJO ANALÍTICO COM JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a defesa não impugnou, de modo específico e pormenorizado, o\n óbice da Súmula 83/STJ, o que atraiu, por analogia, a incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, a parte deveria\n demonstrar, mediante cotejo analítico, julgados contemporâneos ou\n supervenientes aos citados, com similitude fática e tese divergente,\n evidenciando orientação desta Corte diversa da adotada na origem, o\n que não ocorreu.\n 3. A negativa genérica da incidência de óbices sumulares,\n desacompanhada de impugnação efetiva e analítica, caracteriza\n violação ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do\n enunciado 182/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87716ef44b9c960afde4757196d7c75cfcaa28a77e208acb2c19ef34aab8e4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2067d034e8c301bc3d0ad43e6b9d6435c249e15c75bc5bf23b06d110a8154365","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}